Cristiane Bonfanti

Por lei, quem não se adaptar deve pagar tributos mesmo no período de teste, mas o maior risco é operacional

Corte decide se prazo para o ajuizamento da ação é de até 120 dias após ato normativo ou se renova a cada cobrança

Para advogados ouvidos pelo JOTA, norma busca garantir segurança jurídica a contribuintes em relação aos créditos de PIS e Cofins

Valores recebidos a título de Selic não são receita nova e não podem compor base de cálculo, afirmam advogados

No processo, empresa alegou que foi induzida a erro, autorizando operação tida como ilegal que resultou no débito