DARF - Código de Receita: Instituído código de receita para ser utilizado no preenchimento de Darf

Por meio dos Atos Declaratórios Executivos Codac nºs 12 e 13/2015 - DOU 1 de 22.05.2015, foram instituídos os seguintes códigos de receita a serem utilizados no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf):

a) 5058 - Regime de Tributação Simplificada - Mercadoria Importada não Identificada - Art. 67 da Lei nº 10.833/2003;

b) 5064 - Parcelamento Profut - Demais Débitos - RFB; e

c) 5087 - Parcelamento Profut - Demais Débitos - PGFN.