Notícias Técnicas

Ação da CNI pede que a Súmula 169 seja declarada inconstitucional. Entidade argumenta que a Constituição veta cobrança de tributos referentes a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei

Ajuste SINIEF nº 30/2025 prorroga para 5 de janeiro de 2026 a data de início da vedação da emissão da NFC-e modelo 65 contra destinatários com CNPJ

As mudanças, publicadas em 13 de outubro e com aplicação imediata, buscam modernizar a gestão do regime, reforçar a integração entre os fiscos e padronizar procedimentos

Publicação reúne dez ajustes SINIEF com mudanças que impactam obrigações acessórias, documentos fiscais eletrônicos e regimes especiais a partir de 2025

O MDIC publicou, nesta segunda-feira (13/10), a atualização da lista de produtos potencialmente afetados pela Ordem Executiva de 30 de julho de 2025