- 48 3272-1256
- 48 3272-1299
- 48 99188-6216
Ações Diretas de Inconstitucionalidade estão em pauta para julgamento
Base: Solução de Consulta Cosit 167/2018.
NSU 2019245
art. 289 da Lei 6.404/197
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) dispôs, através da Portaria 4.456/2019, (DOU de 02.10.2019), prorrogou o prazo para parcelamento de débitos junto ao órgão com benefício de redução do valor mínimo da parcela.
