- 48 3272-1256
- 48 3272-1299
- 48 99188-6216
Base: Ato Declaratório Executivo COPES 6/2019.
Base: Solução de Consulta Cosit 401/2017.
Lei 11.340/2006
A Receita Federal começou notificar os devedores optantes pelo Simples Nacional através do DTE-SN, com emissão do Termo de Exclusão do Regime.
O recolhimento do FGTS (equivalente a 8% sobre a remuneração) é uma das obrigações dos empregadores e um direito dos empregados. A Subsecretaria de Inspeção do Trabalho – SIT é a responsável, através da fiscalização, por assegurar o cumprimento desta obrigação.
