As novas regras da lei 13.670/18 sobre a forma de compensação de créditos tributários estão provocando uma grande discussão no âmbito fiscal, gerando impacto inclusive nas empresas que utilizam algum tipo de incentivo na área de P&D.
Congresso deve derrubar veto presidencial
A OAB ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6030, no STF, contra dispositivos da lei que instituíram obrigações tributárias ao Simples Nacional.
As exigências do Fisco quanto à apuração e entrega das obrigações trazem preocupações
Receita Federal disponibiliza consulta CNPJ por nome no Portal da Redesim