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O caso envolveu uma ação de falência.

Contribuintes se utilizavam de forma indevida de créditos de contribuição para o PIS e a Cofins.

Segundo o calendário definido na Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 3, de 29/11/2017, começa em 1º de maio a terceira fase de implantação do eSocial, para empresas com faturamento superior a R$78 milhões, incluídas no primeiro grupo.

Mudanças em relação ao cheque especial também vão ocorrer, mas a partir de 1º de julho

Declaração de faturamento do MEI deve ser entregue até o dia 31 de maio no Portal do Empreendedor