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Mais que burocracia, a restituição de créditos do ICMS é o divisor entre quem se limita a cumprir regras e quem transforma a gestão tributária em estratégia, afirmam especialistas

O Descanso Semanal Remunerado é um direito garantido por lei, mas pode sofrer desconto em casos de faltas e atrasos. Entenda as regras e como calcular corretamente na folha

Micro e pequenas empresas podem solicitar a devolução de 3% do valor exportado

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Fazenda Pública não pode substituir ou modificar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para alterar, complementar ou incluir fundamentos legais do crédito tributário

A lei 13.786/18 trouxe segurança ao distrato, mas decisões recentes do STJ reabrem incertezas ao sobrepor o CDC a regras específicas