O ISS é um tributo de competência municipal e do Distrito Federal, que incide sobre a prestação de serviços relacionados numa lista anexa à LC nº 116/03
Nova MP sairá no Diário Oficial desta sexta-feira e estende prazo para 30 de novembro
A pessoa jurídica sujeita à apuração não cumulativa do PIS e da COFINS pode descontar crédito em relação ao recolhimento tanto do PIS quanto da COFINS-Importação, posteriormente apurada e constituída por lançamento lavrado em auto de infra
A alteração tem por objetivo instruir o contribuinte acerca do procedimento para solicitação de habilitação expressa
Pedido de financiamento da dívida pode ser feito por meio do Portal do Empreendedor