De acordo com a Lei 12.506/2011, o aviso-prévio será concedido na proporção de 30 dias aos empregados que tenham até 1 ano de serviço na mesma empresa,
Temer não deverá definir um teto para a contribuição em nova MP e sindicalistas preveem que valor pode ser maior que o pago atualmente
Base: Solução de Consulta Cosit 401/2017.
Base: Solução de Consulta Cosit 401/2017.
As sugestões poderão ser encaminhadas até o dia 25 de setembro