O ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA) é um imposto de competência municipal, mas tem suas principais regras definidas na Lei Complementar 116 de 2003.
Medida Provisória nº 798/2017 prorroga o prazo de adesão ao Pert para o dia 29 de setembro
Ato Declaratório Executivo Corec 2/2017
O presidente da República em exercício e presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), formalizou no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, dia 1º, o envio ao Congresso Nacional de projeto de lei sobre desoneração da folha d
Solução de Consulta Cosit 117/2016.