Medida Provisória 793/2017
Diferentemente do que ocorre com o antigo ECF (Emissor de Cupom Fiscal), com o SAT, os varejistas não precisam instalar um equipamento por caixa registradora
O uso do sistema passará a ser obrigatório para os pequenos negócios a partir de 1º de julho do próximo ano
A Receita Federal poderá acessar dados diretamente nas empresas de outros países após o Brasil dar mais um passo na implementação do Plano de Erosão de Base e Transferência de Lucros (Beps, na sigla em inglês).
art. 2º do Decreto 9.112/2017