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A Lei Comercial é clara em estabelecer que o empresário e a sociedade empresária estão obrigados e a única exceção é para o produtor rural e o pequeno empresário.
De acordo com a atual legislação do IPI, constitui valor tributável o valor total de que decorrer a saída da mercadoria do estabelecimento industrial ou equiparado.
Ação sobre PIS/Cofins de receitas financeiras pode influenciar discussão sobre combustíveis
O governo descarta, no momento, novo aumento de impostos. A expectativa é que recursos da outorga do aeroporto do Galeão ajudem a recompor os caixas
A Receita Federal lembra que o prazo final para aderir ao parcelamento é 31 de agosto
