Estão em discussão na Fazenda mudanças que visam simplificar e equilibrar as cobranças de ICMS e PIS/Cofins, bem como alterações na tributação de aplicações financeiras
Microempreendedores Individuais em débitos com a Receita Federal poderão parcelar boletos em aberto em até 120 meses; veja como fazer o pedido.
Lei 12.546/11
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Convênio ICMS 60/2017