- 48 3272-1256
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MP que autorizou o saque do recurso perde a validade na próxima semana, e corre o risco de não ser votada a tempo pelo Congresso
Instrução Normativa RFB 1.708/2017
Dívidas com a Fazenda Nacional contraídas até novembro do ano passado podem ser negociadas pelo programa
O presidente Michel Temer sancionou na sexta 19, sem vetos, a lei que trata da recuperação fiscal dos estados e municípios. A medida permite que estados com alto endividamento e problemas de caixa tenham o pagamento da dívida com a União suspenso p
A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da Legislação Tributária Federal:
