Solução de Consulta Cosit 143/2016
Contribuinte interessado na regularização não deve deixar para fazer opção nos últimos dias
Nos próximos três dias, não serão realizadas análise de processos de cobrança, restituição e compensação, orientação aos contribuintes entre outros
Os aplicativos Receitanet e ReceitanetBX para microcomputador PC ou compatível já estão à disposição do usuário.
Ato Declaratório Interpretativo nº 5, de 11 de julho de 2016