- 48 3272-1256
- 48 3272-1299
- 48 99188-6216
Para identificar se houve ou não alteração do prazo de entrega da obrigação, os contribuintes devem consultar a legislação do seu Estado.
Essa declaração foi instituída principalmente por causa da vinda do diferencial de alíquota interestadual devido ao consumidor final, instituído pela EC 87/15.
Soluções de consulta emitidas pela Cosit são importantes porque vinculam autoridade fiscal.
Consulta pública ficará disponível até 26 de agosto
Através das seguintes soluções de consulta, a Receita Federal do Brasil esclareceu aos contribuintes sobre questionamentos tributários efetuados:
