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Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou incidência de Imposto sobre Serviços (ISS) em operações de industrialização por encomenda de embalagens, destinadas à integração ou utilização direta em proc

Contribuinte não tem direito a crédito de Pis e Cofins sobre valor pago a título deICMS-ST

Quem pretende atuar em qualquer ramo de atividade abraçada pelo imposto deve se inscrever no Cadastro de Contribuintes

Atividades intelectuais e especializadas poderão ser tributadas com base nas alíquotas do Anexo III