Notícias Técnicas

A anuidade devida aos conselhos profissionais tem natureza tributária e, por isso, só pode ser fixada por lei. Assim, é totalmente nula a cobrança feita apenas com base em resoluções do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Movida por esse enten

No dia 9 de maio, o Ministério do Trabalho e Previdência Social – MTPS publicou, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 573, que trata sobre a publicação de informações de acidentalidade por estabelecimento da empresa.

O estado de Pernambuco, por exemplo, já há algum tempo começou a usar uma ferramenta de previsão de arrecadação de impostos, baseados em dados coletados na rede dos moradores do estado

Estados e Distrito Federal poderão instituir o fundo de equilíbrio fiscal, destinado à manutenção do equilíbrio das finanças públicas

Dia 16-5-2016 vence o prazo para recolhimento, sem os acréscimos legais, da contribuição previdenciária relativa à remuneração do mês de abril/2016.