Instrução Normativa RFB nº 1.580, de 14 de agosto de 2015
O lote pagará R$ 2,1 bilhões para 1,74 milhão de contribuintes.
Pela MP 685, que ainda precisa ser votada pelo Congresso, a empresa precisa informar à Receita quaisquer estratégias fiscais para pagar menos tributos.
No ano passado o gasto com a antecipação do 13º foi de R$ 13,6 bilhões.
A Constituição define como base de incidência da contribuição previdenciária a cargo da empresa o total das remunerações destinadas a retribuir o trabalho executado pelo segurado.