A iniciativa é de extrema importância, e não só para os empresários – o texto em discussão vai influenciar a vida de todo cidadão brasileiro.
De acordo com a pesquisa, 69,6% dos empregadores consideram as domésticas como membros da família.
A relação de dependência perdura
Portanto, a natureza da parcela é indenizatória e não salarial.
Recentemente, o STF (Supremo Tribunal Federal) impôs um limite à multa aplicada pelo Fisco pelo não pagamento de tributos