Lei 12.546/2011
O adicional foi criado em 2001 por meio da Lei Complementar nº 110.
Foi com esse fundamento que a 5ª Turma do TRT mineiro manteve a condenação de uma empresa de pagar ao reclamante as horas extras pelo trabalho além de 6 horas diárias em turnos de revezamento.
São três vídeos sobre como utilizar o e-CAC e um sobre informações gerais do CPF