- 48 3272-1256
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Atender as exigências é um desafio para as empresas, especialmente em 2015
Todavia, a entrada de documentos em registro unificado está sendo realizada em apenas algumas poucas localidades, como no Distrito Federal, mas ainda na forma de projeto-piloto.
Ministro tem ressaltado efeitos negativos de parcelamentos, lembra Receita.
Manual da ECF/2015
Por maioria, em sessão realizada no dia 24 de junho, o colegiado decidiu aguardar o julgamento da mesma controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
