- 48 3272-1256
- 48 3272-1299
- 48 99188-6216
Para a Turma, a multa é incompatível com o contrato de trabalho temporário regido pela Lei 6.019/74.
A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00.
Conforme o Jornal do Comércio antecipou na semana passada, a regulação do prazo para o parcelamento das dívidas já era aguardado
De acordo com a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon), proposta defendida pelo ministro Levy beneficia apenas os setores de indústria e comércio e eleva inflação
A decisão, no entanto, contraria o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) em casos referentes a PIS/Cofins. Segundo especialistas, a divergência está no entendimento do que é receita
