Reajuste tem correção entre 4,5% e 6,5% conforme a faixa de renda.
Lei nº 13.137/2015 - Reduz o limite para dispensa da retenção na fonte das contribuições sociais sobre prestação de serviços
Receita passa a receber documentos exclusivamente por meio digital a partir de 1º de julho
O código para recolhimento é o 0211.
Segundo a agravante, os créditos ordinários foram deferidos.