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O objetivo foi reiterar o pedido de prorrogação para entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD), que tem vencimento para o último dia útil do mês de junho.

E o eSocial vem para reforçar essa necessidade, já que será obrigatório possuir o certificado.

Essa alteração ocasionará uma verdadeira revolução nas leis trabalhistas e em alguns momentos na forma de gestão de pessoas.

A decisão de conceder férias coletivas deve observar aspectos administrativos e jurídicos

No julgamento, o Plenário atribuiu também repercussão geral à matéria tratada no recurso.