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Solução de Consulta Cosit 140/2015
A arrecadação da Cide é destinada ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes.
Em nota, Ministério da Saúde disse que ‘não há discussão em curso sobre o tema’
No caso, o pagamento foi realizado por meio do ¿Internet Banking Caixa¿ e acolhido pela CEF
Alguns desses problemas podem ser recorridos ou negociados com a orientação de um advogado.
