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O layout da ECF já pode ser conferido no portal do SPED
A decisão ainda reconhece a repercussão geral de discussão sobre a multa de mora imposta pelo município, de 30%.
Após examinar as provas, o juiz substituto Alessandro Roberto Covre deu razão ao empregado e converteu a justa causa em dispensa imotivada.
Secretário do Comitê Gestor do Simples Nacional afirma que a Receita é contra criação de parcela especial para o Refis, em até 180 meses, porque estimula o atraso no pagamento dos tributos
O projeto recebeu novo número no Senado, onde foi registrado como Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 30/2015.
