Adicional noturno e seguro-desemprego não eram regulamentados.
O novo comprovante agrega maior segurança ao processo de consulta.
Seguem abaixo algumas dúvidas sobre ECF existentes no meio dos contadores e dos empresários para ajudar no entendimento dessa importante obrigação acessória.
Uma das emendas, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), prevê a inclusão de empresas em recuperação no Refis, programa de parcelamento de débitos fiscais, passando o prazo dos atuais 84 para 120 meses.
Portaria MTE nº 702/2015