Estão obrigados ao pagamento todos os empregadores.
Erros no preenchimento dos valores podem ser cruzados com os informados pelas instituições financeiras, o que gerará inconsistências e problemas para o contribuinte
A MP 669 tinha sido devolvida pelo presidente do Congresso, Renan Calheiros, no dia 3 de março.
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Solução de Consulta Cosit 40/2015