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Quem está com os pagamentos em atraso perde os direitos

O projeto será examinado agora nas comissões de Finanças e Tributação

Os contribuintes que possuíam débitos de ICMS e/ou ISS relativos aos estados ou aos municípios presentes no arquivo anexo deverão dirigir-se aos respectivos entes para regularização (inclusive pedido de parcelamento)

Em seu recurso, o réu argumentou que os benefícios instituídos pela Lei Municipal em questão não se estendem aos empregados públicos, tendo em vista que a relação do Município com os seus servidores é estatutária e não celetista

Nessa primeira etapa do pagamento referente ao imposto de renda do ano passado, serão pagos mais de R$ 1,9 bilhão a 1.350.668 contribuintes