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No caso, uma ex-empregada do Consulado Geral do Brasil em Boston ajuizou, perante a Justiça Federal, ação trabalhista contra a União Federal.
Na negociação, o relator mostrou que o Refis incorporado no texto do relator é diferente do vetado por Dilma.
Sistema no site da Receita Federal permite consultar e resolver pendências
Independente da multa há ainda possibilidade de arbitramento do lucro, pela autoridade fiscal.
Especialistas alertam, entretanto, que muitos dos temas controversos permanecem inalterados, o que implica concluir que a polêmica anteriormente gerada se encontra ainda longe de uma solução.
