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A expectativa de cronograma é de que a formalização do eSocial ocorra em fins de maio ou início de junho.

Apesar de serem estabelecidas em lei, as multas só estão sendo aplicadas agora em função da junção dos sistemas da Previdência Social e da Receita Federal.

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A adesão ao Refis deve ser feita até 31 de agosto de 2014.

O Regional considerou ainda que, como a exigência era feita a todos os empregados de forma igualitária, e a certidão de antecedentes criminais é uma informação de domínio público, não teria havido violação da dignidade ou da privacidade da aten