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Por acordo entre os partidos, os destaques apresentados à matéria devem ser analisados na próxima semana.
Especialistas afirmaram, assim como o INSS, que o recurso administrativo não cabe.
A penalidade prevista é de multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado.
A tese da empresa foi de que houve nulidade no julgamento da defesa apresentada no processo administrativo, pois teria sido impedida de produzir prova testemunhal
Sistema permitirá que contribuintes usem tablets ou smartphones para informar ocorrências e emitir DARF
