Documentos devem ser entregues por contribuintes do ICMS.
Esta obrigação não é devida pelo empregador doméstico.
Calendário de restituições foi publicado no 'Diário Oficial' desta segunda (7)
As mudanças a serem implementadas passam por dois pontos.
Sites falsos cobram multa de R$ 425,60 por atraso de imposto