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Até porque as partes poderão apontar todas as incorreções nos cálculos através dos embargos à execução.

Há algumas exceções previstas na própria lei, como no caso de créditos de trabalhadores da própria residência.

As retificações de informações e as exclusões de arquivos poderão ocorrer até o dia 21.

A ideia em estudo é graduar a implantação do fim das restrições nos próximos três anos. No primeiro ano, entretanto, a maioria dos empreendimentos excluídos já teria acesso.

A cobrança do PIS e da Cofins no setor de cosméticos passará a ser de responsabilidade dos distribuidores