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Por essa forma de dispensa, o contrato é extinto, sem que o trabalhador receba verbas rescisórias.

A confissão ficta foi aplicada pelo juízo de primeiro grau.

O empregador deve descontar a contribuição sindical dos empregados admitidos no mês de setembro/2013, que não contribuíram no ano de 2013.

Pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário.

Projeto omite punição a teles que dificultarem tráfego de dados