- 48 3272-1256
- 48 3272-1299
- 48 99188-6216
Mas, é possível a fixação legal do piso salarial profissional em múltiplos do salário mínimo?
O recurso de embargos da empresa contra a condenação não pôde ser conhecido por questões técnicas (Súmula 296, item I, do TST e Orientação Jurisprudencial 95 da SDI-1).
Portaria MF nº 427/2013 - DOU 1 de 02.08.2013
Documento enviado ao Planalto eleva número mínimo de meses trabalhados para obter benefício
Consultas provavelmente serão abertas até a próxima quinta-feira (8).
