Cada pessoa física tem a opção de doar até 3% do imposto que seria destinado ao Governo
Neste mês de março/2013 tal obrigatoriedade está sendo estendida para as empresas optantes pelo Lucro Presumido ou Arbitrado.
A MP isenta de Imposto de Renda os valores de até R$ 6 mil recebidos pelos trabalhadores a título de participação nos lucros e resultados das empresas.
Desde o dia 1 de março deste ano, está em vigor a Lei nº 12.683/2012, que altera a Lei nº 9.613/1998 sobre lavagem de dinheiro. A nova redação inclui diversas profissões, pessoas físicas e jurídicas, no dever de prestar informações ao Coaf
De acordo com dados da Receita Federal do Brasil (RFB), até o dia 3 de março deste ano, 2 milhões 812 mil 153 trabalhadores por conta própria haviam legalizado sua atividade