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No caso, a decisão que a empresa pretendia rescindir não se baseou apenas na prova apontada como falsa.
Receita Federal espera receber cerca de 26 milhões de declarações
De acordo com o resultado do fisco, a desaceleração na arrecadação do Simples foi puxada pelos impostos administrados pela Receita Federal, como a contribuição para o INSS.
Resolução da Receita Federal exclui das desonerações as empresas que estão no regime
Receita Federal ameniza penas, mas inclui optantes do Simples na nova obrigação fiscal
