Receita começa a receber documentação a partir de 1º de março; órgão deve divulgar novidades do processo nos próximos dias
Em janeiro, os Fiscos dos cinco Estados passaram a divulgar também a regularidade fiscal nas operações interestaduais.
Ajuste Sinief 2/2013
O magistrado também afirma que foi opção do legislador criar um contencioso administrativo fiscal.
Empresários poderão formalizar empreendimentos por meio da internet