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Resolução nº 76 do Comitê Gestor do Simples Nacional
A tese dos “cinco mais cinco” é polêmica.
A entidade argumentou que a parcela de 30% de responsabilidade dos usuários não poderia ser tributada
A mediana das previsões estava em R$ 61,6 bilhões.
Foi fixada a multa de R$1.000,00 diários por cada infração (coação), por trabalhador.
